§ 1. Definições
Vendedor: Voz da Fé (Verbum Cantatum), proprietário do website pt.verbumcantatum.com, contactável através do e-mail contacto@verbumcantatum.com.
Comprador: pessoa singular maior de idade, com plena capacidade jurídica, que efectua a compra no website.
Conteúdo digital: produtos imateriais (ficheiros MP3, PDF, aplicação web) entregues por via electrónica ao Comprador após o pagamento.
§ 2. Objecto do contrato
Os presentes Termos regulam a venda à distância de conteúdos digitais por parte do Vendedor ao Comprador através do website, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e da Directiva UE 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
O pacote Voz da Fé (9,90 €) inclui:
- 66 cânticos de oração em MP3 de alta qualidade (25 Salmos, 17 Evangelhos, 14 Marianas, 5 Litúrgicas, 5 Sapienciais)
- Livrinho PDF com as letras de todos os 66 cânticos
- 5 versões instrumentais em MP3
- BÓNUS: PDF «30 Dias de Oração» (30 orações tradicionais católicas)
- BÓNUS: PDF «Orações para Momentos Difíceis»
- Acesso à aplicação — telemóvel, tablet, computador
- Possibilidade de descarregar offline
- Acesso vitalício, sem subscrição
§ 3. Preço e pagamento
O preço de venda é de 9,90 € (nove euros e noventa cêntimos), com IVA incluído à taxa legal aplicável. O pagamento é efectuado de forma segura através da plataforma Stripe (PCI DSS Level 1).
Métodos de pagamento aceites: cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, American Express), Apple Pay, Google Pay, MB Way e Multibanco.
§ 4. Celebração do contrato
O contrato é celebrado no momento em que o Vendedor recebe a confirmação do pagamento por parte da Stripe. O Comprador receberá, no prazo de alguns minutos, uma confirmação por e-mail com o link de acesso ao conteúdo digital.
§ 5. Entrega do conteúdo digital
A entrega é imediata e digital: o acesso à aplicação web e o descarregamento dos ficheiros estão disponíveis imediatamente após o pagamento, através de um link pessoal enviado para o e-mail do Comprador.
Em caso de problemas com a entrega, o Comprador pode contactar o Vendedor em contacto@verbumcantatum.com.
§ 6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Comprador tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea m) do referido diploma, o direito legal de livre resolução de 14 dias não se aplica a conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando a execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do Comprador e o reconhecimento da perda do direito de livre resolução.
Garantia comercial «satisfeito ou reembolsado». Independentemente do referido acima, o Vendedor oferece ao Comprador uma garantia comercial de 14 dias: se, por qualquer motivo, o Comprador não ficar satisfeito com o produto, basta escrever para contacto@verbumcantatum.com no prazo de 14 dias após a compra e será efectuado o reembolso integral (100%), sem perguntas nem condições. Mais informações: Política de devoluções.
§ 7. Acesso, limitações e suporte técnico
O acesso ao conteúdo digital é pessoal, intransmissível e limitado a um máximo de 3 dispositivos em simultâneo.
O Vendedor compromete-se a manter a disponibilidade do website e da aplicação, salvo breves períodos de manutenção técnica ou casos de força maior. O conteúdo está disponível durante, no mínimo, 24 meses após a compra (a nível comercial, comprometemo-nos com disponibilidade ilimitada).
§ 8. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos (MP3, PDF, textos, imagens, código) estão protegidos por direitos de autor e são propriedade exclusiva do Vendedor. O Comprador adquire uma licença de utilização pessoal, intransmissível e não exclusiva.
É proibida a redistribuição, transmissão pública, venda, modificação ou utilização comercial dos conteúdos.
§ 9. Privacidade
Os dados pessoais são tratados de acordo com o Regulamento UE 2016/679 (RGPD — Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a Lei n.º 58/2019 (lei portuguesa de execução do RGPD). Detalhes na Política de Privacidade.
§ 10. Reclamações e resolução extrajudicial de litígios
As reclamações podem ser enviadas para contacto@verbumcantatum.com. O Vendedor responderá no prazo de 15 dias úteis.
Nos termos do Regulamento UE 524/2013, o Comprador pode aceder à plataforma europeia ODR (Online Dispute Resolution) em: ec.europa.eu/consumers/odr.
Para efeitos da Lei n.º 144/2015, informa-se que o Comprador pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).
§ 11. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente do contrato é competente o tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas de protecção do consumidor previstas nos artigos 17.º a 19.º do Regulamento UE 1215/2012 (Bruxelas I bis).
§ 12. Alterações aos Termos
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos. As alterações serão publicadas nesta página com a respectiva data de actualização. Os contratos individuais regem-se pelos Termos em vigor à data da compra.
§ 13. Contacto
Para qualquer questão relativa a estes Termos:
E-mail: contacto@verbumcantatum.com
Voz da Fé Unipessoal Lda.
Rua Garrett, 76, 1200-203 Lisboa, Portugal
NIF: 515 478 392 · Capital social: 5.000 €